E quanto ao princípio da não surpresa? Esse aumento das alíquotas não deveria respeitar o princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal? Acho estranho não ter visto alguém contestando um
Alíquota é matéria básica de direito tributário, estamos em um site jurídico, cheio de advogados e estudiosos da área, olha eu acho que tem muita gente interessada sim...
Acrescentando, quando se trata de dívida tributária tbm é impenhorável, porém quando o BACEN JUD determina que o Banco bloqueie a conta, infelizmente não existe um sistema que filtre essas
Acrescentando, quando se trata de dívida tributária tbm é impenhorável, porém quando o BACEN JUD determina que o Banco bloqueie a conta, infelizmente não existe um sistema que filtre essas